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Dia do Conselheiro Tutelar

O dia do Conselheiro Tutelar é celebrado no dia 18 de Novembro. A função de Conselheiro Tutelar foi criada em Julho de 1990, juntamente com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Um Conselheiro Tutelar deve lutar pelos direitos das crianças e adolescentes da sua comunidade. Direitos que muitas pessoas nem sabem que possuem.

Quais são estes direitos?

O art. 4.º determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária.

É muito importante ter conhecimento dos direitos que nos envolve, mas, muito mais importante é saber como agir quando estes direitos são violados. Mas, quem são os violadores?

Ameaças e Violação de Direitos

O art. 98 – “As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I –Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II –Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III –Em razão de sua conduta”

Além da família e da conduta da própria criança ou adolescente como violadores de direitos, temos o Estado considerado o maior violador. O Estado é responsável por oferecer serviços e atendimentos de qualidade, no entanto, nem sempre se tem o oferecimento do serviço básico, tanto na educação, como na saúde, e outros. E na maior parte das vezes o cidadão se depara com situações de não saber o que fazer ou a quem recorrer.

Nos casos que envolvem as crianças ou os adolescentes em violação de direitos é necessário seguir alguns passos para que se cumpra o que o art. 4.º determina. As crianças que necessitarem de exames médicos, especialistas ou outros e não tiverem o atendimento, estes devem recorrer ao Conselho Tutelar com os laudos, encaminhamentos, receitas ou pedidos para que os Conselheiros possam entrar em contato com a Rede de Atendimento e solicitar o serviço, mas, caso ainda seja negado o Conselho Tutelar deve peticionar ao Ministério Público para que haja a efetivação destes direitos.

Assim também acontece na educação e o maior exemplo disso acontece normalmente em vagas na creche. O que deve ser feito nestes casos… os pais devem ir até a unidade mais próxima de sua casa e efetuar uma solicitação de vaga. Se a matrícula da criança for negada ou não for garantida nesse estabelecimento de ensino, os pais devem acionar o Conselho Tutelar, que acionará a rede municipal de ensino (Secretária de Educação – na Central de Vagas) para garantir uma vaga em uma unidade próxima da residência ou local de trabalho dos responsáveis – e não necessariamente aquela da preferência da família. Se, ainda assim, a vaga não for concedida, o Conselho Tutelar pode encaminhar ou os responsáveis irem diretamente ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para ajuizar uma ação que garanta a matrícula. A ação será processada e julgada na Vara de Infância e Juventude.

Por fim, temos muitos direitos e que nem sempre temos o conhecimento ou as devidas orientações para que tenhamos êxito na busca de melhorias. O conhecimento é uma chave que abre portas e essas podem nos trazer paz em momentos de desespero. Que você possa ficar atento as dicas e usar as informações sempre que necessitar.

Parabéns a todos os Conselheiros Tutelares que direta ou indiretamente fazem parte da proteção da criança e do adolescente. Tenha uma semana abençoada e forte abraço.

 

Sobre Gilson Biondo

Conselheiro Tutelar e é palestrante em todo Brasil sobre Promoção, Prevenção e Garantia de Direitos na área da Criança e do Adolescente, mas, tem formação como Psicanalista Clinico, Administrador de Empresas, Bacharel em Teologia e é Escritor de 37 livros. No terceiro setor atua como Diretor-Conselheiro voluntário na ACM (Associação Cristã de Moços), como Diretor Social e Cultural voluntário da APFESP (Associação Pró-Família do Estado de São Paulo) e tem um projeto humanitário e evangelístico nos 32 vilarejos mais pobre do Brasil no sertão brasileiro. Para entrar em contato com ele: www.gilsonbiondo.com.br ou www.facebook.com/gilsonbiondo

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