O Legislativo de Osasco aprovou nesta terça-feira (03), em segunda discussão, o Projeto de Lei n.º 90/2020, que autoriza a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no município. O documento garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social a este grupo de pessoas, conforme Lei Federal n° 13.977, de 08 de janeiro de 2020, e a Lei Municipal n° 4.841, de 30 de outubro de 2017.
A matéria agora deverá ser encaminhada para a apreciação do prefeito, antes de entrar em vigor na cidade.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) envolve diferentes síndromes caracterizadas por desordens no desenvolvimento neurológico com três características principais: dificuldade de comunicação por deficiência no domínio de linguagem e no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos, dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. Tais distúrbios podem surgir em conjunto ou de forma separada.
