Durante a 52ª Sessão Ordinária e a 8ª Sessão Extraordinária do ano de 2022, realizadas na noite desta quinta (22), os parlamentares da Câmara Municipal de Osasco votaram 25 projetos. As discussões de maior destaque trataram dos projetos de lei 20/2022 e 40/2022, ambos propostos pela Prefeitura do Município de Osasco.
O Projeto de Lei Complementar 20/2022 institui o Código Tributário do Município de Osasco. Os principais pontos do projeto disciplinam a cobrança do IPTU, ITBI, ISS e outras taxas cobradas pelo município. O projeto foi aprovado em Segunda Discussão com 18 votos favoráveis. Uma Emenda ao Projeto teve 17 votos favoráveis.
Já o Projeto de Lei 40/2022 trata da gestão de débitos e do parcelamento de dívidas de munícipes e empresas com Osasco. A ideia é facilitar a negociação e a cobrança desses débitos, evitando disputas judiciais para obter o pagamento das dívidas. O projeto obteve 18 votos favoráveis em Segunda Discussão.
Para o vereador Rogério Santos (MDB), a medida é salutar. “A ideia é evitar a demora na cobrança e evitar custas judiciais por parte do cidadão. Dívidas abaixo de R$ 3392,65 não deveriam ser incluídas na dívida ativa. 40% dessas dívidas são menores que R$ 500. Outros 20% delas são menores do que R$ 1000 e outros 30% não chegam a R$ 5000”.
