Evento destacou importância da Reurb e atuação regional para efetivar o direito à moradia
Na tarde desta sexta-feira (XX/09), o desembargador Francisco Eduardo Loureiro, corregedor-geral da Justiça de São Paulo, ministrou uma palestra no CIOESTE (Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo), com o tema “A efetivação do Direito à Moradia por meio da Regularização Fundiária”.
O encontro reuniu gestores municipais, profissionais da área jurídica, representantes do Poder Judiciário, membros da OAB e autoridades políticas de diversas cidades da região metropolitana.
Reurb: Lei Federal para Enfrentar Déficit Habitacional Histórico
Durante sua apresentação, Loureiro enfatizou a importância da Lei Federal nº 13.465/2017, conhecida como Reurb (Regularização Fundiária Urbana). Segundo ele, a legislação busca corrigir um erro histórico: milhares de áreas urbanas ocupadas não têm registro formal, mesmo sendo o lar de famílias há décadas.
“A Reurb reconhece essas ocupações como realidade social e jurídica, garantindo a entrega de títulos formais de propriedade, o que assegura permanência, dignidade e segurança jurídica aos moradores”, destacou o desembargador.
Atuação Regional via Consórcio: CIOESTE como Modelo
O corregedor ressaltou que consórcios regionais como o CIOESTE têm papel fundamental na viabilização da regularização fundiária, especialmente na coleta e organização de dados técnicos e jurídicos.
Entre as ações destacadas:
- Realização de trabalhos de campo para levantamento de dados
- Estudo técnico-urbanístico das áreas
- Organização documental
- Apoio jurídico especializado
Lei Estadual nº 17.734/2022 Amplia Alcance da Reurb em São Paulo
Outro ponto central abordado por Loureiro foi a alteração do marco temporal da Reurb no estado de São Paulo. A Lei Estadual nº 17.734/2022 estendeu a data de corte das ocupações, passando de 22 de dezembro de 2017 para 17 de janeiro de 2022.
Essa mudança foi considerada um avanço, permitindo incluir um número maior de áreas ocupadas na regularização e já está sendo aceita pelos tribunais estaduais.
União de Esforços: Proposta de Contratação de Empresas Especializadas
Para dar efetividade à regularização, o corregedor sugeriu que os municípios consorciados avaliem a contratação conjunta de empresas especializadas, compostas por técnicos, urbanistas e profissionais do direito. O objetivo é oferecer suporte jurídico e urbanístico de qualidade, garantindo resultados práticos e consistentes.
Autoridades Presentes e Apoio ao Tema
O evento contou com uma mesa composta por diversas autoridades, incluindo:
- Guto Issa – Presidente do CIOESTE e prefeito de São Roque
- Dra. Cláudia Marques – Vice-prefeita de Barueri
- Des. Francisco Eduardo Loureiro – Corregedor-Geral da Justiça de SP
- Des. James Siano
- Dr. Bruno Straforini – Juiz diretor de Barueri
- Dr. Renato Ferreira – Promotor de Justiça
- Renata Bittencourt Couto da Costa – Juíza de Direito
- Fábio Rhormens – Secretário de Governo de Barueri
Guto Issa: “Leveza e clareza em um tema complexo”
O prefeito Guto Issa, presidente do CIOESTE, destacou a importância da palestra e elogiou a forma como o tema foi abordado:
“Foi um momento de grande aprendizado. O corregedor trouxe leveza e clareza para um tema tão desafiador. O CIOESTE está comprometido em seguir as orientações e fortalecer a regularização fundiária nos municípios.”
