A Câmara Municipal de Osasco aprovou, durante a 73ª Sessão Ordinária desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei 140/2025, que institui o Dia Municipal da Acessibilidade Digital, a ser celebrado em 11 de março. A proposta, de autoria da vereadora Stephane Rossi (PL), tem como objetivo conscientizar a população e as instituições públicas e privadas sobre a importância da inclusão digital, especialmente para pessoas com deficiência (PCD) e idosos.
Data reforça importância da acessibilidade digital em Osasco
A escolha da data está relacionada ao lançamento da NBR 17225, norma da ABNT que estabelece requisitos essenciais para garantir websites acessíveis e inclusivos. A vereadora destacou que, apesar dos avanços tecnológicos, milhões de pessoas ainda enfrentam barreiras para navegar na internet.
“Recebo diversas reclamações de pessoas com deficiência que não conseguem acessar sites e aplicativos. Muitas barreiras são simples de resolver, como legendas, contraste adequado e letras maiores. Quando não resolvemos isso, estamos dizendo que a internet não é para elas”, afirmou Stephane Rossi.
A parlamentar ressaltou que a legislação brasileira já determina acessibilidade nos meios digitais, incluindo dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Próximos passos do projeto
Aprovado em segundo turno, o texto segue agora para análise do prefeito Gerson Pessoa (Podemos), que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Outro projeto aprovado e encaminhado ao Executivo é o PL 171/2025, do vereador Gabriel Saúde (Agir), que proíbe a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha para cargos públicos no município.
Outros projetos aprovados na mesma sessão
O plenário votou ainda outros quatro itens da Ordem do Dia:
Campanha Outubrinho Rosa
Proposta pelo vereador Sérgio Fontellas (Republicanos), o PL 47/2025 cria a campanha voltada à conscientização sobre saúde infantil no mês de outubro.
Ingresso de cães de assistência
O PL 32/2025, do vereador Ralfi Silva (Republicanos), garante o direito de ingresso e permanência de cães de assistência para pessoas com deficiência ou TEA em locais públicos e privados.
QR Code em placas de ruas
O PL 119/2025, de Josias da Juco (PSD), propõe a implantação de QR Code em placas de ruas, praças, logradouros e equipamentos públicos, facilitando acesso a informações oficiais.
Esses três projetos foram aprovados em primeiro turno e retornam ao plenário para nova votação na próxima terça-feira (16).
Cartão de Prata
Em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 61/2025, de Laércio Mendonça (PDT), que concede Cartão de Prata à empresa Rei dos Pisos e ao proprietário Roberto Bochoglonian.
