O município de Osasco sancionou no início de 2026 quatro novas leis aprovadas pela Câmara Municipal, publicadas na Imprensa Oficial desta quarta-feira (7). As normas abrangem desde a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica até a valorização de expressões culturais e a conscientização sobre direitos de pessoas idosas e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Lei que veda nomeação de condenados por violência doméstica
De autoria do vereador Gabriel Saúde (Agir), a Lei nº 5.448 impede a nomeação de pessoas condenadas por sentença criminal com trânsito em julgado para cargos ou empregos públicos no município, incluindo o Poder Legislativo e a Administração Indireta.
A norma, fundamentada na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), estabelece que indivíduos condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher não poderão assumir qualquer função pública em Osasco.
Leis voltadas à inclusão e cultura
O vereador Emerson Osasco (PCdoB) teve dois projetos sancionados:
- Lei nº 5.450 – Atualiza a legislação municipal sobre políticas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo que esses indivíduos não sejam submetidos a tratamento desumano ou degradante, não tenham sua liberdade ou convívio social e familiar privados e não sofram discriminação por qualquer motivo.
- Lei nº 5.451 – Reconhece a atividade de trancista como expressão cultural e profissional, valorizando a tradição e o trabalho artístico no município.
Junho Violeta: mês de conscientização sobre violência contra idosos
A quarta lei sancionada, Lei nº 5.449, de autoria do vereador Laércio Mendonça (PDT), institui o Junho Violeta em Osasco. A data é dedicada à conscientização, prevenção e enfrentamento da violência contra a pessoa idosa, promovendo ações educativas e de proteção aos direitos desse público.
Com essas medidas, o município reforça o compromisso com direitos humanos, inclusão social e proteção de grupos vulneráveis.
