No último dia 25 de fevereiro de 2024, a União Europeia abriu um processo contra a plataforma de mídia social, TikTok. Baseado na Lei de Serviços Digitais (DSA), tem o objetivo nítido de escrutinar os mecanismos estabelecidos para preservar a segurança de jovens e crianças usuárias da plataforma.
Dentro do escopo da investigação, os reguladores planejam examinar o uso de algoritmos na seleção e sugestão de vídeos aos usuários. Experiências anteriores mostram que essa estratégia frequentemente direciona a audiência a conteúdos extremistas, uma tática para manter os usuários intensamente engajados.
O TikTok também foi acusado de incitar seus usuários a acessar e criar conteúdo que possa infringir a privacidade individual. Uma condenação amparada pela DSA poderia ter como resultado uma multa de até 6% do total de seus rendimentos em nível mundial. Entretanto, as atenções dos reguladores europeus não estão limitadas ao TikTok apenas.
Em dezembro/24, a atenção se voltou para a plataforma X, antigo Twitter, por bloqueios inadequados a conteúdos ilegais e medidas insuficientes contra fakenews foram os principais pontos de crítica.
O debate atual está além das discussões de responsabilidade, pois traz também questões de concorrência desleal digital. Por isso que outro gigante da tecnologia, a Apple, está na mira das autoridades europeias.
A investigação quer apurar se a empresa está obstruindo aplicativos que oferecem meios alternativos e mais econômicos de streaming fora da Apple Store. Se provado, o ato seria classificado como abuso de poder econômico, uma infração que pode resultar em uma multa de € 500 milhões.
Em novembro/23, o Governo do Nepal tomou a decisão de banir o TikTok porque ‘o conteúdo veiculado na plataforma era potencialmente prejudicial à coesão social’ e disseminação de material inadequado. O TikTok, com cerca de 1 bilhão de usuários ao mês, sofreu proibições similares em diversos países, incluindo a Índia, o estado americano de Montana e até o Parlamento do Reino Unido restringiu o uso do aplicativo em sua rede.
Já o Paquistão proibiu a plataforma temporariamente, quatro vezes desde outubro/20 e o e-commerce no aplicativo foi extinto na Indonésia em outubro/23.O receio mundial é que os dados coletados pelo TikTok possam ser compartilhados com o governo chinês.
“Uma coisa é certa, no momento atual da Sociedade Smart e da IA, transparência e “fair play” são moedas do jogo e são inegociáveis!”, ressalta Dra. Patricia Peck, CEO e sócia-fundadora do Peck Advogados e advogada especialista em Inteligência Artificial e Cybersegurança.
