Aprovado PL que impõe padrão de qualidade no atendimento ao público de Carapicuíba

Segue para sanção do prefeito Marcos Neves o Projeto de Lei 2.578/2019 de autoria do vereador Professor Ladenilson (MDB). A proposta aprovada em segunda votação nesta terça-feira (9), pela Câmara Municipal de Carapicuíba institui boas práticas e padrões de qualidade que deverão ser seguidos por servidores municipais no atendimento à população. O projeto prevê, dentre outras coisas, que os usuários de serviços públicos sejam tratados com “respeito, cortesia e integridade”.

Durante a votação da matéria, Ladenilson explicou aos demais parlamentares a necessidade de implantação do padrão de qualidade pela prefeitura de Carapicuíba. O vereador citou o exemplo do governo federal e de cidades brasileiras que já adotam programas de avaliação de atendimento ao público. Ele também garantiu que o projeto não retira nenhum direito dos servidores municipais.

“Nós aqui hoje estamos fazendo história, ajudando a modernizar uma política pública da cidade de Carapicuíba. Estamos ajudando a eliminar uma defasagem de cerca de trinta anos nas práticas dos serviços públicos municipais”, disse Ladenilson. “Este projeto não retira nenhum direito garantido aos nossos servidores municipais. Apenas acrescenta um título à Lei 1619/1993, uma vez que, à época de sua elaboração, ainda não se punha em debate a necessidade de se buscar permanentemente a qualidade na prestação de serviços públicos”, completou.

Dentre os objetivos do projeto aprovado pela Câmara está a proteção, a defesa e a satisfação dos usuários de serviços públicos municipais no atendimento de suas demandas. Para isso, os servidores municipais deverão adotar boas práticas que passam pelo respeito, cortesia e integridade, além de ouvir o munícipe com paciência, compreensão, ausência de pré-julgamento e de todo e qualquer preconceito.

A proposta encaminhada para sanção do prefeito também proíbe os servidores de usar qualquer tipo de aparelho, como celulares, que prejudiquem o atendimento ao público, além de determinar que cada órgão vinculado à prefeitura estabeleçam seus próprios padrões de qualidade que respeitem tempo de espera para atendimento e cumprimento dos prazos estabelecidos para realização dos serviços.

“Atender não é simplesmente dar vazão às demandas. Na verdade o termo é bem mais amplo e dá razão e finalidade à administração pública. É um instrumento de conexão com a sociedade e uma atividade complexa”, justificou Ladenilson.

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