Evento foi realizado nesta quinta-feira, 23, na Sala Luiz Claudino da Silva, reunindo representantes da prefeitura, construtoras, movimentos habitacionais, CREA e da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Osasco, entre outros.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir é um instrumento de planejamento e gestão do território que foi regulamentado em nível nacional pelo Estatuto da Cidade em 2001.
Mais que um instrumento de planejamento, a outorga onerosa é um instrumento de financiamento que pode ajudar o município a encaminhar um modelo de cidade mais justo.
Em linhas gerais, funciona como uma permissão de pagamento, concedida pela prefeitura, para uma construtora exercer o direito de construir acima do coeficiente básico, ou seja, dependendo do zoneamento pode haver um excesso de área construída de até quatro (4) vezes a área e, em contrapartida, a empresa irá dispor de recursos para moradias e equipamentos públicos em prol da comunidade.
Em Osasco a Lei Complementar 315, de 2016, alterou a Lei Complementar 171, de 2008, foi declarada inconstitucional, sendo assim, modalidades de contrapartida de outorga onerosa foram retiradas do ordenamento jurídico municipal, passando não haver mais essa possibilidade.
Daí é que se procura um novo formato de Outorga Onerosa, procurando ouvir as construtoras, comunidade e a prefeitura, através de participações via internet e com a realização de audiências públicas. Depois disso é que uma minuta será elaborada em forma de projeto de lei que será encaminhado à Câmara, onde o modelo também passará por audiências públicas, debates e discussões para finalmente ser levado à votação pelos senhores vereadores. Sendo aprovado será estabelecido um novo marco para a outorga onerosa em Osasco
Pelo já apresentado haverá entre outras medidas, a adequação da Outorga Onerosa, antes com pagamento somente à vista, em até 24 vezes. Lembrando que a audiência pública desta quinta-feira serviu apenas para colher subsídios, pois o texto será aprimorado antes de ser encaminhado à Câmara. Lembrando que há vários processos que estão na dependência dessa decisão.
