Novo Programa de Recuperação Fiscal permite regularizar dívidas em até 48 vezes; projeto segue para sanção do prefeito
A Câmara Municipal de Carapicuíba aprovou nesta terça-feira (2 de setembro) o Projeto de Lei Complementar (P.L.C.) nº 3.474/2025, de autoria do Executivo, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025. A proposta visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários por parte de pessoas físicas e jurídicas no município.
O projeto agora segue para sanção do prefeito José Roberto (PSD) e, uma vez sancionado, passará a beneficiar contribuintes inadimplentes com condições especiais de renegociação.
Condições do REFIS 2025: parcelamento e descontos
O REFIS 2025 permitirá o parcelamento das dívidas em até 48 meses, com valor mínimo das parcelas de:
- R$ 150,00 para pessoas jurídicas
- R$ 80,00 para pessoas físicas
Além disso, haverá descontos de até 100% sobre juros e multas moratórias, dependendo da quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte.
Como participar
Os detalhes sobre o programa, como prazos de adesão e documentos necessários, serão divulgados após a sanção e publicação oficial da lei. O texto do projeto já está disponível para consulta pública no site da Câmara Municipal de Carapicuíba:
camaracarapicuiba.sp.gov.br
Vantagens do REFIS para os contribuintes e para o município
O REFIS 2025 busca oferecer oportunidade de regularização para cidadãos e empresas, ao mesmo tempo em que aumenta a arrecadação municipal e reduz a inadimplência. Com isso, a prefeitura poderá reinvestir os recursos em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura urbana.
Transparência e consulta pública
A Câmara Municipal reforça o compromisso com a transparência legislativa e incentiva os contribuintes a consultarem o texto completo do projeto, que está disponível em seu portal oficial.
