A Câmara Municipal de Osasco iniciou, nesta terça-feira (7), durante a 8ª Sessão Ordinária, o processo de votação do projeto de lei que cria o Programa Avançar Osasco.
O Projeto de Lei Complementar 3/2023 dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Avançar Osasco, que tem como objetivo a regularização de débitos dos contribuintes com a administração municipal.
O texto prevê a anistia de débitos anteriores a 2007 e a renegociação de débitos posteriores a 2008, além da troca da dívida pela prestação de serviços, do congelamento do IPTU nos exercícios de 2023 e 2024, bem como o desconto para quem pagar o tributo à vista ou em dia.
Outro público beneficiado pelo projeto é o dos trabalhadores do Projeto Recomeçar, via parcerias com empresas privadas.
O plenário aprovou o texto em Primeira Discussão, com 15 votos favoráveis, após o vice-presidente Ribamar Silva (PSD) ter solicitado a inclusão na pauta da Ordem do Dia.
O presidente Carmônio Bastos (Podemos) enfatizou que o projeto trará benefícios à população, que há muito anseia pelos benefícios previstos no texto.
O Avançar Osasco deve passar por nova votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Rogério Lins (Podemos). A previsão é que a votação em Segunda Discussão aconteça na próxima quinta-feira (9).
