A Prefeitura de Jandira instituiu, a partir da Lei nº 2.390, o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, que cria uma oportunidade para que todos aqueles que têm alguma dívida junto à prefeitura, tenham a oportunidade de realizar uma negociação ou até pagamento sem juros ou multa.
O período para negociação de dívidas com a prefeitura (REFIS), em condições especiais, terá início no dia 20 de janeiro de 2022 e término no dia 21 de março do mesmo ano.
O novo REFIS proporcionará a população de Jandira a possibilidade de parcelar seus débitos em até 100 (cem) parcelas mensais da seguinte forma:
- para pagamento à vista, desconto de 100% (cem por cento), para multas moratórias e juros;
- para pagamento parcelado de 2 (dois) a 12 (doze) meses, desconto de 80% (oitenta por cento), para multas moratórias e juros;
- para pagamento parcelado de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) meses, desconto de 50% (cinquenta por cento), para multas e juros;
- para pagamento parcelado de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses desconto de 30% (trinta por cento), para multas e juros;
- para pagamento parcelado de 37 (trinta e sete) a 100 (cem) meses, sem desconto.
Por fim, ressalta-se que o valor das parcelas não poderá ser inferior à R$100,00.
