A Justiça Federal aceitou o pedido de liminar feito em abril conjuntamente entre a Prefeitura de Osasco, Ministério Público e Defensoria Pública da União e, na terça-feira, 18, determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) promova a entrega das 960 unidades habitacionais do Conjunto Miguel Costa, firmando os respectivos contratos com os futuros moradores.
O despacho determinou ainda que no prazo de 60 dias, o município instale nas imediações do local, o estacionamento gratuito de veículos que se comprometera a providenciar para os moradores, assim como o traslado dos usuários entre o bolsão e as passarelas para o acesso de pedestres ao Conjunto Habitacional.
O município também terá de providenciar a segurança necessária aos usuários do bolsão de estacionamento e do traslado às passarelas e, no prazo de 24 meses, contados a partir de 30/4/2019, concluir as obras de “desencravamento” definitivo do conjunto mediante a construção de viaduto por cima dos trilhos da CPTM (ou outra solução que se mostrar tecnicamente segura e viável).
A decisão judicial determina ainda à União e à CPTM que, enquanto não sejam concluídas as obras de “desencravamento” do acesso aos imóveis, suportem a passagem de veículos pela passagem de nível situada em frente ao Comando do Exército, ao lado da Estação Quitaúna.
A passagem, conforme aponta o despacho judicial, será destinada unicamente ao trânsito de veículos oficiais, veículos de emergência e veículos prestadores de serviços públicos essenciais. Deverá ser permitida, também, a passagem para a entrega das mudanças (e outras mercadorias) das famílias no local, o que deverá ser feito segundo cronograma e em horários fixados de comum acordo entre o município, os moradores do local e a CPTM, de forma a não prejudicar a segurança dos serviços de transporte público. O município também foi incumbido, caso necessário, de providenciar a entrega de mercadorias no local por seus próprios meios.
ENTENDA O CASO
A Prefeitura decidiu recorrer à Justiça porque todas as tentativas e propostas feitas à CPTM e ao Exército Brasileiro para liberar o acesso de veículos e pedestres ao empreendimento foram rejeitadas.
As 960 unidades já estão prontas, sendo que as 380 primeiras deveriam ter sido entregues em dezembro do ano passado.
A prefeitura tem pronto projeto para a construção de um viaduto (obra estimada em R$ 18 milhões) ligando a Avenida dos Autonomistas ao empreendimento, o que colocaria um ponto final no caso.
O prefeito Rogério Lins comemorou a decisão. “Recebi com muita felicidade a informação, porque não faz sentido prejudicar famílias que há muito tempo aguardam uma moradia digna”.
Construído em parceria entre a prefeitura e o governo federal, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PAC2), o conjunto habitacional abrigará famílias do próprio Miguel Costa, do Jardim Santa Rita, e do Jardim Rochdale.
