Em ação do MPSP, o Judiciário concedeu liminar obrigando o governo do Estado a regularizar o funcionamento da Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Carapicuíba. O órgão é responsável pelo acompanhamento e execução do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade, que encaminha sentenciados para diferentes instituições, onde cumprem a pena de acordo com a profissão, graduação, conhecimentos ou habilidade que possuir.
A CPMA foi fechada este mês após a única funcionária sair de férias. A escassez de servidores e mau funcionamento são alvos de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Carapicuíba.
Nos autos, a Promotoria requer que a CPMA funcione de forma ininterrupta, tenha um oficial administrativo, realize visitas/reuniões em 100% dos postos de trabalho, mantenha vagas para todos os prestadores, fiscalize os postos de trabalho e mantenha equipe técnica especializada.
Cabe recurso da decisão.
