Em ação do MPSP, Justiça impôs multa de até R$ 1 milhão por descumprimento
Nesta quarta-feira (22/11), o Poder Judiciário em Jandira confirmou liminar que obriga o município a realizar todas as adaptações necessárias na UBS Fátima, de forma que o equipamento tenha condições de prestar o adequado atendimento à população. Alternativamente, o Poder Público pode transferir a unidade de saúde para outro imóvel que esteja apto ao serviço. Agora, a Promotoria iniciará a execução provisória, tanto para assegurar o pagamento de multa quanto para requerer ao Juízo a aplicação de novas medidas coercitivas contra o município, a fim de obrigá-lo a cumprir a decisão.
Segundo o promotor de Justiça Diego Goulart, a UBS Fátima está em situação precária, sem contar com alvará da Vigilância Sanitária ou do Corpo de Bombeiros, nem inscrição no Conselho Regional de Medicina.
A liminar foi concedida em julho de 2022 e o prazo para cumprimento expirou no ínicio de 2023, sem que a prefeitura comprovasse o atendimento às determinações.
Ao condenar o município, a Justiça impôs pena inicial de multa no valor de até R$ 1 milhão.
