A Prefeitura de Jandira, por meio da Secretaria de Receita, está oferecendo uma excelente oportunidade para quem deseja regularizar débitos tributários e não tributários com grandes descontos. O PPE (Programa de Parcelamento Especial), que concede descontos de até 100% em multas e juros, estará disponível até a próxima quarta-feira, 18 de dezembro.
Este programa visa possibilitar a regularização de pendências fiscais, abrangendo débitos gerados até 31 de dezembro de 2023, incluindo tributos não constituídos ou inscritos em dívida ativa, débitos ajuizados ou com exigibilidade suspensa, além dos valores retidos na condição de substituto tributário.
Condições
Os contribuintes poderão parcelar suas dívidas de acordo com as seguintes condições:
- À vista ou parcelado em até 12 vezes: 100% de desconto em multas e juros;
- Parcelamento de 13 a 24 vezes: 80% de desconto em multas e juros;
- Parcelamento de 25 a 36 vezes: 70% de desconto em multas e juros;
- Parcelamento de 37 a 60 vezes: 50% de desconto em multas e juros.
Além disso, o valor mínimo das parcelas varia conforme o tipo de contribuinte:
- Pessoa física: R$ 100,00
- Pessoa jurídica ME ou EPP: R$ 300,00
- Outros tipos de pessoa jurídica: R$ 500,00
Adesão
A adesão ao PPE deve ser feita presencialmente no paço municipal, localizado na Rua Elton Silva, 1.000 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. Para mais informações, os interessados podem acessar o site oficial da Prefeitura de Jandira ou entrar em contato pelas redes sociais oficiais da administração municipal.
