O vereador da Câmara de Barueri, vereador Wilden Silva (PTB), protocolou na terça-feira (09/02) o Projeto de Lei nº 011/2021, que determina a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializam combustíveis adulterados. A proposta, que tem como finalidade criar condições municipais para acelerar a punição de postos infratores, deve ser ainda avaliada pelas comissões parlamentares da Casa de Leis.
Segundo o projeto, será cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural, álcool e demais combustíveis em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.
A comprovação da adulteração deverá ser realizada através de laudo da ANP (Agência Nacional de Petróleo) ou entidade credenciada ou com ela conveniada para elaborar exames ou análises de padrão de qualidade de combustíveis.
A propositura estabelece que, uma vez constatada a infração, o poder público deverá determinar a instauração de processo administrativo, permitindo que o acusado se defenda, para, só depois da decisão, cassar seu alvará de funcionamento. Caso a empresa tenha seu alvará cassado, ficará proibida de obter novo documento que permita seu funcionamento, para o mesmo ramo de atividade, pelos próximos cinco anos, podendo responder penalmente pelo ato praticado.
Wilden explica que o projeto tem por finalidade acelerar a punição no âmbito local, com base em documentos oficiais comprobatórios da prática infracional, criando, assim, condições de proteção aos consumidores. A penalização constituirá em infração grave e sujeita a cassação do alvará e da licença de funcionamento”.
