A Câmara Municipal de Osasco aprovou em Segunda Discussão, nesta terça-feira (15), durante a 5ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 63/2021, que altera o prazo de validade do laudo médico que atesta distúrbios como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e deficiência intelectual. Além da matéria, os vereadores aprovaram outros quatro projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia.
De autoria do vereador Rogério Santos (PL), o PL 63/2021 é fruto de reivindicações de mães e familiares de pessoas com deficiência. A proposta contida no texto defende que os laudos médicos que atestam TEA, Síndrome de Down e deficiências intelectuais tenham prazo de validade indeterminado.
Para o autor do projeto, a renovação periódica dos laudos é um “obstáculo burocrático”. O parlamentar justifica que, diante dessa realidade, vários municípios e estados brasileiros têm buscado acabar com esse tipo de exigência. No caso de Osasco, ele acredita que a medida deve beneficiar milhares de pessoas.
Após a aprovação em plenário, o projeto agora segue para apreciação do prefeito Rogério Lins (Podemos), que tem poder de vetar ou sancionar.
