O prefeito de Cotia, Rogério Franco, sancionou uma Lei Complementar que altera o Estatuto do Servidor garantindo que os servidores públicos municipais que tenham deficiência física ou mental ou que tenham filhos, dependentes ou cônjuges nesta condição, tenham a jornada de trabalho reduzida. A mudança foi proposta pelo prefeito em outubro deste ano e, após apreciação do Legislativo, o projeto foi aprovado e já está sancionado (Lei Complementar 315/2021). Com isso, a Prefeitura de Cotia fortalece a inclusão social e a garantia de direitos deste público.
De acordo com o chefe do Executivo, a mudança vem ao encontro das políticas sociais e de inclusão que a Prefeitura vem lançando mão nos últimos anos. “Esta mudança no Estatuto do Servidor é uma medida humanitária que valoriza a pessoa e a sua saúde, dando tutela e suporte do bem jurídico mais importante de qualquer indivíduo, a vida”, disse o prefeito Rogério Franco. “Agradeço aos vereadores que votaram favoravelmente a esta mudança, com certeza, estão ajudando o Poder Executivo a fazer justiça na vida das pessoas que mais precisam do apoio de todos nós”, destacou.
Com a mudança, o Estatuto do Servidor (Lei 62/1980) passa a contar com o artigo 196-B, no Capítulo VI, Título V e garante ao colaborador – que se encaixa ao novo artigo – o benefício da jornada laboral reduzida, sem prejuízo aos seus vencimentos ou necessidade de compensação. O horário especial será concedido se comprovada, por junta médica oficial da Secretaria de Saúde, a necessidade da redução da carga horária que também será definida conforme a peculiaridade de cada caso.
