Justiça proíbe Itapevi de emitir alvarás para comércios sem acessibilidade
Justiça proíbe Itapevi de liberar alvarás para comércios sem acessibilidade. Decisão exige cumprimento de normas da ABNT e prazo de 60 dias.
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STF Decide: Câmaras Municipais Não Podem Mais Aprovar Contas Rejeitadas Pelo TCE
O STF decidiu que Câmaras Municipais não podem mais contrariar pareceres dos TCEs sobre contas de prefeitos. Com isso, elimina-se a influência política nesses julgamentos.
Setram da Prefeitura de Cotia intensifica fiscalização para coibir transporte escolar irregular
A Secretaria de Transportes e Mobilidade (Setram) de Cotia intensificou a fiscalização que já acontece o ano todo contra transportadores escolares que atuam de forma irregular no município. Anualmente, todos os permissionários precisam renovar os alvarás de funcionamento, apresentar documentação do veículo e do condutor, além de passarem por fiscalização obrigatória em que é aferido […]
