Projeto da Deputada Federal Renata Abreu cria regras para serviçosque utilizam Inteligência Artificial
A deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 5303/2023, que cria regras e requisitos para a prestação de serviços que envolvem o uso da Inteligência Artificial (IA). A proposta visa estabelecer diretrizes para proteger os dados dos usuários e garantir transparência em sua aplicação.No final do ano passado, o presidente […]