Lei que permite pagamento de impostos via PIX em Osasco é sancionada

Norma traz segurança jurídica para que método seja aplicado na cidade O prefeito Rogério Lins (Podemos), sancionou, na última segunda-feira (25), a Lei 5.275/2023, que promove alterações nas formas de celebração de contratos e convênios para viabilizar os recebimentos de créditos municipais, inscritos ou não na dívida ativa. A nova lei, de iniciativa do vereador […]