O Brasil orgulha-se de possuir uma das legislações mais avançadas do mundo no que tange aos direitos da Pessoa com Deficiência (PCD). A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um monumento jurídico que deveria garantir autonomia, acessibilidade e dignidade. No entanto, para as milhões de famílias que vivenciam a deficiência no cotidiano, o título desta coluna ressoa como um grito de resistência: “Nada sobre nós, sem nós”. O problema é que, na prática, as políticas públicas continuam sendo desenhadas em gabinetes que ignoram a realidade das calçadas esburacadas, das salas de aula despreparadas e das filas intermináveis do SUS. Quando técnicos não são consultados, especialistas silenciados e a própria pessoa deficiência não é ouvida, não há a preocupação em se fazer um estudo de viabilidade e abrir uma consulta pública para entender as necessidades dessa parte da população, infelizmente.
O Gargalo Educacional: A Inclusão de Fachada
A escola é, teoricamente, o primeiro espaço de socialização. Contudo, o que vemos é uma “inclusão de matrícula”. O aluno está em sala, mas não há adaptação de materiais, não há capacitação real para o corpo docente e a figura do profissional de apoio (o mediador) tornou-se uma lenda urbana em muitas redes de ensino ou um fardo jogado sobre estagiários sem formação. Sem o suporte adequado, a escola deixa de ser um espaço de aprendizado para se tornar um “depósito”, ferindo o direito constitucional ao desenvolvimento pleno, da educação integral.
O Apagão na Saúde e a Inexistência de Terapias
Se na educação o cenário é crítico, na saúde ele é devastador. A legislação prevê atendimento multidisciplinar, mas o que encontramos são centros de reabilitação superlotados e a escassez de especialistas (neuropediatras, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos) que compreendam as especificidades do público PCD, especialmente no espectro autista e deficiências severas.
A falta de intervenção precoce é uma sentença de longo prazo. Crianças que não recebem terapias básicas crescem e se tornam adultos com perda de funcionalidade que poderia ter sido evitada. O Estado, ao economizar no atendimento terapêutico hoje, gera um custo social e previdenciário muito maior amanhã.
O Impacto Psicossocial: Famílias Exaustas e Empobrecidas
A ausência do Estado transfere toda a responsabilidade para as famílias. O resultado é o impacto psicossocial avassalador: cuidadores (majoritariamente mães) que desenvolvem burnout, depressão e que são forçadas a abandonar o mercado de trabalho para exercerem o papel que deveria ser da rede de apoio pública.
O tratamento é oneroso. Judicializar o acesso a terapias e medicamentos tornou-se a única via para quem não pode pagar, transformando um direito básico em uma batalha jurídica exaustiva.
Conclusão: É preciso aplicar a Lei
Não faltam leis no Brasil; falta vontade política e fiscalização. A aplicabilidade da LBI não pode ser opcional ou depender da “boa vontade” de um gestor escolar ou de um secretário de saúde. É urgente que as políticas públicas saiam do abstrato e alcancem a ponta.
Enquanto a execução não for prioridade, continuaremos a ser um país de direitos no papel e exclusão na vida real. A inclusão não é um favor, é um dever civilizatório. E para que ela seja real, precisa ser feita com as pessoas com deficiência, ouvindo suas dores e respeitando sua existência.
