Foto: Ricardo Migliorini / CMO
Osasco (SP) deu um passo importante rumo à inclusão e à igualdade racial. A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 6/2025, que institui a Política de Cotas Raciais em concursos públicos municipais.
A proposta, de autoria do Executivo, reserva 20% das vagas em concursos para pessoas negras e indígenas, abrangendo cargos de provimento efetivo na administração pública direta e indireta da cidade.
Medida busca combater desigualdades raciais históricas
Durante a votação, o relator do projeto, vereador Emerson Osasco (PCdoB), destacou que a medida representa reparação histórica e justiça social:
“Não se trata apenas de um ajuste administrativo, mas de uma medida de reparação contra a injustiça histórica. Os nossos corpos não estão aqui para ser escravizados por ninguém”, afirmou o parlamentar.
O projeto foi aprovado em dois turnos e agora segue para sanção do prefeito Gerson Pessoa (Podemos).
Câmara aprova mudanças em cargo da Defesa Civil
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram, em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar 8/2025, que altera a Lei Complementar 428/2023 e atualiza as atribuições do cargo de Agente de Defesa Civil.
De acordo com o líder do governo na Câmara, Délbio Teruel (União Brasil), a mudança segue uma tendência nacional de valorização dos profissionais da área:
“Esta Casa aprova hoje um projeto de avanço real para a segurança e o bem-estar da população.”
Câmara discute PPA 2026-2029 e LDO 2026
Também entrou em pauta o início da discussão do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026. Ambos os projetos são essenciais para o planejamento orçamentário do município e foram aprovados em primeiro turno. A votação final está prevista para a próxima quinta-feira (25).
Crédito adicional para obras no Centro Bem Me Quer
Outro destaque foi a aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Lei 155/2025, que trata da abertura de crédito adicional de R$ 11,3 mil para obras na sede do Centro Bem Me Quer, que oferece serviços especializados a pessoas com deficiência.
Medidas aprovadas reafirmam compromisso com inclusão e modernização
As decisões do Legislativo osasquense demonstram o compromisso da cidade com a inclusão social, a valorização dos servidores públicos e o planejamento responsável das políticas públicas.
