Visando trazer melhorias para a população, a Prefeitura de Carapicuíba lança o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, para quitação dos débitos de impostos com o município. Por meio do programa, o IPTU, ISS e Taxa de Licença podem ser pagos em até 36 parcelas ou à vista com 100% de desconto nos juros e multa. O prazo para o pagamento acontece do dia 10 ao dia 30 de novembro.
Os descontos são aplicados sobre os juros e multas cobrados pelo atraso no pagamento, mas o valor do imposto continua sendo o mesmo. Quanto menos parcelas, maior o desconto para o cidadão. Confira:
Parcela única à vista: 100% de desconto
De 2 a 12 parcelas: 80% de desconto
De 13 a 24 parcelas: 60% de desconto
De 25 a 36 parcelas: 40% de desconto
Os descontos valem para impostos emitidos até o ano de 2020 e nos juros e multas os descontos variam de acordo com o número de parcelas. É possível incluir também dividas referente a taxa de licença de funcionamento.
Para participar do programa é necessário agendamento eletrônico pelo Facilita Digital e o parcelamento direto no portal Cidadão On-line. Também será possível comparecer a Secretaria de Receita e Rendas na Rua Joaquim das Neves, 211, de segunda a sexta-feira, a partir das 8 horas, com distribuição de senhas.
Os documentos necessários são: cópia e original do RG, CPF, comprovante de endereço recente, documento de propriedade do ímovel e da folha de espelho do IPTU.
Já para pessoa jurídica os seguintes documentos:
III – documentos obrigatórios para as pessoas jurídicas, conforme o caso:
a) cópia do CNPJ;
b) cópia dos atos constitutivos da empresa e sua última alteração;
c) cópia do espelho do IPTU do exercício atual;
d) procuração específica, expedida por quem de direito, acompanhada de cópia do documento de identidade do procurador e de cópia do contrato social e inscrição do CNPJ, nos casos de representação de pessoas jurídicas por terceiros não sócios ou não administradores. Parágrafo único. Poderão ser solicitados outros documentos a critério da Administração Pública.
Confira o decreto no documento: https://cutt.ly/ZTtnteX
Agendamento: https://cutt.ly/6Ttns5f
Parcelamento: Disponível dia 10 de novembro
