Condomínios deverão divulgar informações sobre Lei Maria da Penha em Barueri
Prédios comerciais, condomínios e edifícios residenciais coletivos deverão divulgar ostensivamente informações sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006). A medida foi aprovada pela Câmara Municipal de Barueri e prevê a fixação de cartazes nos locais. Os informativos, segundo o Projeto de Lei 095/2021, devem conter o número da lei, o telefone da Delegacia […]

