Uma conversa franca sobre por que os Centros de Referência precisam somar, e não esvaziar a escola
Vou direto ao ponto. Anda crescendo pelo país a criação de centros de referência e um monte de mobilização nos municípios para “cuidar” do estudante com deficiência. É bonito no anúncio, rende foto e vídeo — mas boa parte dessas ações não resolve o que precisa ser resolvido. Pior: em alguns casos, elas mascaram a falta que o Estado faz na escola, empurrando para a saúde ou para um centro qualquer um papel que é, por lei, da educação, e desde cedo.
O que é o AEE (e o que ele não é)
O Atendimento Educacional Especializado é serviço pedagógico. Ele existe para derrubar as barreiras que travam a aprendizagem, a participação e o desenvolvimento do estudante na escola. Está garantido na Constituição, na LDB, na Lei Brasileira de Inclusão e na Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Ou seja: não é gentileza da rede, é obrigação.
E tem uma regra que ninguém pode furar: o AEE não substitui a sala comum. A criança fica matriculada e frequentando a turma regular, e o AEE acontece no contraturno, andando de mãos dadas com o professor da sala. Também não pode exigir laudo médico como condição para o aluno ter AEE — o que dispara o atendimento é a necessidade pedagógica que a equipe da escola enxerga, não um papel do consultório.
Existem dois “centros” — e a galera confunde
No debate, misturam-se duas coisas bem diferentes:
- Centro de saúde/reabilitação — é da área da saúde, ligado ao SUS, com dinheiro e regras próprios. Faz atendimento multiprofissional e terapêutico (fono, TO, psicologia, reabilitação, apoio a pessoas com TEA etc.). É importante — mas é terapia.
- Centro de referência em educação especial inclusiva — é da educação. Serve para apoiar as escolas, formar professor, produzir material. É pedagógico.
Guarde esta frase: terapia não é AEE, e AEE não é terapia. Um complementa o outro — nunca troca de lugar. Isso já vem lá da Lei Berenice Piana e foi reforçado pela LBI. Quem tenta usar um para se livrar do outro está fazendo conta errada e, no fim, o estudante é quem perde.
O dinheiro tem endereço certo
O Fundeb banca a educação básica e o salário de quem trabalha na educação. O dinheiro da saúde banca tratamento e reabilitação. São caixas separados, com finalidades diferentes, e não dá para trocar um pelo outro.
É aqui que mora o perigo das novidades recentes. A Lei nº 15.436/2026 (a das altas habilidades/superdotação) permite que, quando o AEE for feito nesses centros de referência, a matrícula conte em dobro no Fundeb, e abre a porta para convênios com a saúde para montar a equipe. Na teoria, isso reforça a rede. Na prática, se for mal usado, vira brecha para desviar verba da educação e tirar o AEE de dentro da escola. E aí o “fortalecimento” vira desmonte disfarçado.
As leis novas, se lidas direito, jogam a nosso favor
- Decreto nº 12.686/2025 — cria a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, reforça a escola comum como centro de tudo e proíbe matrícula substitutiva.
- Decreto nº 12.773/2025 — complementa o anterior, aperta a formação do professor do AEE e manda educação, saúde e assistência trabalharem juntas.
- Lei nº 15.436/2026 — trata das altas habilidades/superdotação e deixa escrito que o AEE complementa ou suplementa a escola, sem substituí-la.
Repare: todas dizem a mesma coisa. O AEE mora na escola. Quem quiser interpretar diferente está torcendo o texto.
Como reconhecer o “fortalecimento” que é só marketing
Desconfie — e recuse — sempre que uma proposta, federal, estadual ou municipal, fizer qualquer uma destas coisas:
- Tirar o AEE da escola e jogar num centro de saúde como se fosse a mesma coisa;
- Usar dinheiro do Fundeb para pagar terapia ou estrutura que não é da escola;
- Fechar, encolher ou não abrir Sala de Recursos com a desculpa de que “o centro já cuida”;
- Exigir laudo médico para liberar o AEE;
- Terceirizar por convênio o que deveria ser professor concursado e formado;
- Anunciar centro e mobilização sem orçamento firme, sem acordo formal e sem nada que sobreviva depois da eleição.
Nada disso é acesso de verdade. Não garante autonomia, participação nem desenvolvimento — só rende manchete. Criar centro e mobilizar município é ótimo quando soma à escola. Quando subtrai, é desmonte, ponto.
Resumo da ópera
- AEE é direito, é pedagógico e fica na escola comum — não substitui a sala de aula;
- Educação, saúde e assistência andam juntas, mas uma não engole a outra;
- Fundeb é da educação, verba da saúde é da saúde — cada um no seu lugar;
- Centro de referência é para somar. Se serve de desculpa para esvaziar a Sala de Recursos, não presta.
É isso. Sem rodeio: o que fortalece a inclusão é escola com Sala de Recursos, professor formado e dinheiro no lugar certo. O resto é conversa.
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Érica Lemos
Mestre em Psicologia Educacional e Políticas Públicas
Especialista em Educação Especial Inclusiva
