O deputado estadual Emidio de Souza obteve nova liminar barrando a reforma da previdência proposta pelo governo Doria. Em mandado de segurança, o parlamentar questionou a possibilidade de mudança do regime previdenciário dos servidores do Estado. “Enquanto a PEC paralela da Previdência não for aprovada, promulgada e publicada ou, alternativamente, enquanto não for alterada a Constituição do Estado, é defeso ao legislador estadual modificar, por meio de lei complementar, o sistema previdenciário vigente”, argumenta.
Antes, o deputado já havia conseguido outra liminar que questionava a designação de relator especial para a PEC 18/2019, outra proposta que visa alterar a Constituição Estadual para modificar o sistema previdenciário.
O mandado de segurança, além do Emidio, é assinado pelo deputado Teonilio Barba, líder da bancada do PT na Assembleia.
“É inadmissível que os aliados do Doria coloquem em votação de maneira açodada um projeto que, além de impactar a vida de todos os servidores do Estado, não tem fundamento jurídico se a Constituição Estadual não for alterada”, diz Emidio.
O parlamentar considera a liminar como uma nova vitória. “Essa é uma nova vitória dos servidores, mas mesmo a notícia sendo muito boa, é necessário manter a mobilização. Precisamos estar atentos para defender os direitos dos trabalhadores”, defende o deputado.
No documento, o desembargador Alex Zilenovski, do Tribunal de Justiça de SP, decidiu que o PLC 80/2019 só deve ser apreciado após votação da proposta de emenda constitucional (PEC nº 18).
“Em situações de alegada violação e premissas de validade do processo legislativo, mostra-se cabível o mandado de segurança para resguardar a regularidade jurídico-constitucional do processo político de deliberação e aprovação de lei”, decidiu o desembargador.
O desembargador ainda concedeu 10 dias para que o presidente da Assembleia Legislativa se manifeste sobre o assunto.
A tramitação da reforma da previdência já estava, provisoriamente, suspensa graças a primeira liminar obtida por Emidio. A nova decisão torna a situação definitiva.
