Foi publicado no diário oficial de Osasco (IOMO) que a Guarda Civil Municipal terá autonomia e Poder de Polícia Administrativa para executar ações de apreensão de mercadorias isoladamente ou conjuntamente com a Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento – SICA.
As mercadorias apreendidas serão encaminhadas ao Fundo Social de Solidariedade, permanecendo por três dias uteis aguardando comprovação da sua origem, para regularização.
O poder de polícia conferido à Guarda Civil Municipal também permite coibir invasão de “ambulantes” e marreteiros sem permissão ou alvará que venham a ocupar de maneira desordenada o “calçadão” e suas imediações, estações de trem, terminais de ônibus municipais e terminal rodoviário intermunicipais.