Tribunal atende pedido do Ministério Público após mais de 10 anos de omissões ambientais por parte da administração municipal
A Justiça de São Paulo determinou a suspensão de novas contratações pela Prefeitura de Jandira, atendendo a um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). A medida visa pressionar o Poder Público a cumprir uma sentença ambiental antiga, relacionada à recuperação de uma área de preservação permanente (APP), que segue descumprida há mais de uma década.
A decisão, proferida pela 2ª Vara de Jandira e confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no último dia 15 de julho, estabelece exceções apenas para contratações emergenciais ou de serviços essenciais contínuos.
Medida busca garantir cumprimento de sentença ambiental
O pedido foi protocolado pelo promotor de Justiça Diego Goulart, que apontou reiteradas omissões da Prefeitura de Jandira quanto à obrigação judicial de recuperar uma área ambiental degradada. Laudos técnicos recentes revelaram não só o não cumprimento da sentença como também o agravamento do dano ambiental.
“Diante da ineficácia das multas anteriormente fixadas, requeri a aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil para solicitar medida executiva atípica”, explicou Goulart.
“Inadmissível descumprimento judicial”, diz Juiz
O juiz responsável pelo caso acatou o pedido, destacando que o município não pode assumir novas obrigações sem antes cumprir ordens judiciais já impostas.
“Não se pode admitir que o município siga descumprindo ordem judicial e assumindo novas obrigações sem cumprir as já determinadas”, destaca trecho da decisão.
Decisão é considerada inédita e exemplar
O Ministério Público classifica a medida como inovadora e emblemática, por aplicar mecanismos de pressão jurídica indireta para forçar o cumprimento de decisões judiciais, sobretudo em causas ambientais.
Segundo o promotor, o caso evidencia que o meio ambiente não pode ser negligenciado por gestores públicos, e que a Justiça dispõe de instrumentos eficazes para assegurar o cumprimento da lei.
A suspensão das contratações seguirá vigente até que a Prefeitura de Jandira comprove integralmente a recuperação da área de preservação permanente, conforme determinado na sentença original.
