Sob articulação do coordenador da Frente Parlamentar contra a privatização da Sabesp, deputado Emidio de Souza, um grupo de mais de 20 parlamentares de oposição ao governador Tarcísio de Freitas protocolou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo para barrar a tramitação do projeto de lei da privatização da Sabesp.
Assinado por parlamentares do PT, PCdoB e PSOL, o documento protocolado nesta quarta-feira questiona o “vício de inconstitucionalidade” da proposta de Tarcísio, aponta que é necessária uma mudança na Constituição, solicita a imediata suspensão da tramitação do projeto de lei e pede manifestação do Ministério Público.
Enviada à Alesp no dia 18 de outubro, a proposta do Tarcísio é um simples projeto de lei comum e não uma PEC. “A Constituição do Estado diz claramente que o serviços de saneamento devem ser tocados por empresa pública, sob controle acionário do Estado”, salienta o deputado Emidio.
O parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição do Estado prevê serviços de saneamento prestados por empresa com controle acionário do Governo de São Paulo. “O Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”, diz o artigo.
“A norma destacada estipula que o Estado tem a responsabilidade de assegurar que os serviços de saneamento básico, prestados por empresa concessionária sob seu controle acionário e não sob o controle acionário de terceiros, sejam executados de forma apropriada, permitindo sua expansão quando necessário e garantindo uma gestão eficaz”, diz a ação da oposição.
