A Prefeitura de Osasco lançou o Programa de Parcelamento Especial de Osasco (PPEO) 2026, sancionado pelo prefeito Gerson Pessoa por meio da Lei nº 5.447, publicada na edição nº 2943 da Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO) em 23 de dezembro de 2025. O programa permite que os contribuintes regularizem dívidas com descontos em multas e juros.
O PPEO é destinado a moradores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, incluindo aqueles com ações judiciais, além de débitos já parcelados e não quitados integralmente ou cancelados por falta de pagamento.
Condições de pagamento e descontos
- Pagamento à vista de parcelamentos em dia: desconto de 80% em multas e juros.
- Pagamento à vista de parcelamentos em atraso ou cancelados: desconto de 70%.
- Parcelamento em até seis vezes: desconto de 50% em multas e juros.
O programa entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2026. Vale destacar que contribuintes que já possuem anistia de débitos vigente não poderão aderir a uma nova anistia.
Como aderir
Para participar do programa, é necessário:
- Realizar agendamento prévio pela Central 156.
- Comparecer na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Rua Narciso Sturlini, 201 – centro, Osasco, na data e horário agendados.
- O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
O PPEO 2026 é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências financeiras de forma facilitada, garantindo economia significativa em multas e juros.
