Justiça determinou ainda multa adicional de R$ 300 mil caso nova unidade de saúde não seja inaugurada em até dois meses
A Prefeitura de Jandira foi condenada ao pagamento de uma multa de R$ 1 milhão por não ter regularizado as condições da atual UBS Fátima e por não ter cumprido o compromisso de construir uma nova unidade básica de saúde no município. A decisão é da juíza Juliana Bei, da Justiça estadual, e ainda cabe recurso.
Além disso, a magistrada estabeleceu uma nova multa de R$ 300 mil caso a prefeitura não inaugure as novas instalações da UBS Fátima no prazo de dois meses. O Executivo havia informado à Justiça que essa era a solução escolhida para resolver a situação.
Entenda o caso da UBS Fátima em Jandira
A situação precária da UBS Fátima vem sendo acompanhada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) desde 2021, quando o promotor Diego Dutra Goulart instaurou um Inquérito Civil para apurar as condições da unidade.
Foi verificado que a UBS operava em um imóvel alugado, sem alvará da Vigilância Sanitária, sem autorização do Corpo de Bombeiros, e sem inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) — exigências básicas para o funcionamento de qualquer unidade de saúde.
Em julho de 2022, o MPSP ajuizou uma Ação Civil Pública, resultando na concessão de uma liminar que obrigava a regularização da unidade.
Sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça
Em novembro de 2023, a juíza Juliana Bei proferiu sentença confirmando a liminar e determinando que o município realizasse as adaptações necessárias na atual sede da UBS Fátima ou a transferisse para um novo espaço adequado.
A sentença foi posteriormente integralmente ratificada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), reforçando a obrigatoriedade do cumprimento imediato da decisão.
