O Presidente da Câmara Municipal de Osasco, vereador Ribamar Silva, apresentou o projeto de lei que proíbe a nomeação de cargos em comissão da Administração Direta, Indireta e Fundações da Prefeitura e do Legislativo, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha, ou seja, que estejam condenadas pela prática de violência contra a mulher. A vedação valerá para condenação em segunda instância, mesmo que ainda caibam recursos.
De acordo com o PL, se a pessoa já estiver nomeada em cargo de comissão e, caso vier a ser condenado por crimes de violência contra a mulher, será destituído a partir da data de emissão do acordão condenatório em segunda instância. Na justificativa o presidente destaca que apesar da configuração penal instituída pela Lei Maria da Penha, diariamente surgem novas notícias sobre o aumento deste tipo de violência, que pode levar ao feminícidio.
“A proposta alinha-se a outras iniciativas de órgãos federais que lutam para diminuir a prática de violência contra a mulher. Desta forma, não iremos tolerar em nosso quadro de servidores, pessoas que venham a infringir a lei, atentando deforma covarde contra as mulheres”, explica o autor da proposta. Para Ribamar as autoridades devem tomar medidas severas de prevenção e sanção, impondo o respeito à mulher.
