Presidente nacional do Podemos, a deputada federal Renata Abreu é a autora do Projeto de Lei 152/2023, para que os brasileiros tenham acesso facilitado e permanente a todas as prestações de contas efetuadas por administradores públicos. “A população tem esse direito”, defende a parlamentar.
“Nós já fazemos isso em nosso Podemos, onde o cidadão sabe como o mandato de seu representante está sendo exercido, supervisiona e avalia as decisões. Transparência é compromisso, por isso, entendemos que precisa ser adotada por todas as esferas de Poder. Em defesa desse direito dos brasileiros, protocolamos o projeto de lei. Vamos lutar para que a transparência seja de fato realidade no cenário público”, destaca a presidente do Podemos.
Na proposta, as prestações anuais de contas feitas pelo presidente da República, presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado, dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais terão de ser apresentadas até o dia 30 de abril de cada ano, ficando permanentemente disponíveis para consulta e apreciação.
A publicação terá de ser feita nos meios impresso, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável por sua elaboração, e eletrônico, nos portais abertos junto à rede mundial de computadores exclusivamente para essa finalidade.
Ainda segundo a deputada federal, a prestação de contas da Presidência da República conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e os financiamentos concedidos com recursos oriundos do Orçamento Fiscal e do orçamento da Seguridade Social, e a avaliação do impacto social no caso das agências financeiras.
