Nova Lei Orgânica da Polícia Civil é vista como instrumento fundamental para fortalecimento institucional e valorização da categoria
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) solicitou uma reunião urgente com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para discutir temas críticos que envolvem a proteção de policiais civis, o combate ao crime organizado e a valorização da Polícia Civil. O pedido foi formalizado por meio de ofício enviado nesta quarta-feira, dia 17 de setembro.
A iniciativa do Sindpesp ocorre após o assassinato do ex-delegado-geral Ruy Ferraz Fontes, ocorrido nesta semana em Praia Grande, na Baixada Santista. Fontes foi um dos principais nomes no enfrentamento ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e, desde 2006, estava jurado de morte pela facção criminosa.
Segurança de policiais civis em risco
Segundo o ofício, o assassinato de Fontes evidencia a vulnerabilidade de agentes da ativa e aposentados da Polícia Civil. O Sindpesp critica a atual falta de suporte institucional para aqueles que combatem diretamente o crime organizado e cita a ausência de políticas de proteção, como a doação de armas para policiais inativos, conforme previsto pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023).
“Profissionais que se aposentam da Polícia Civil paulista, como o doutor Ruy, sequer têm uma arma de fogo para se protegerem, a não ser que invistam com recursos próprios. Muito menos podem contar com escolta armada. A verdade é que são abandonados à própria sorte”, afirmou Jacqueline Valadares, presidente do Sindpesp.
Situação crítica da Polícia Civil paulista
No documento, o sindicato destaca ainda outros problemas estruturais enfrentados pela Polícia Civil de São Paulo:
- Descumprimento da jornada de trabalho prevista na nova legislação federal;
- Acúmulo de funções e atividades sem compensação;
- Baixa remuneração — o estado tem uma das quatro piores remunerações do Brasil para a carreira;
- Sistema ultrapassado de progressão na carreira;
- Déficit superior a 16 mil policiais civis.
Esses fatores, segundo o Sindpesp, levam muitos profissionais a pedirem exoneração com poucos anos de serviço ou a se aposentarem assim que possível, o que enfraquece ainda mais a instituição.
Campanhas não cumpridas e a nova Lei Orgânica
O sindicato também cobra o cumprimento de promessas de campanha feitas por Tarcísio durante as eleições de 2022, como a modernização da Polícia Civil, a progressão funcional e a melhoria salarial da categoria.
Além disso, o Sindpesp critica a falta de transparência na elaboração da nova Lei Orgânica da Polícia Civil Estadual, cuja formulação está sendo conduzida por um Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI) há mais de oito meses — sem resultados públicos ou participação efetiva das entidades representativas.
Governo do Estado responde, mas não agenda reunião
Em resposta ao ofício, o Governo do Estado de São Paulo informou apenas que as demandas “estão em análise” e que a reunião com o governador foi “postergada devido à sua extensa agenda”.
O Sindpesp segue cobrando um posicionamento efetivo e transparente, e destaca que medidas concretas são urgentes para proteger a vida dos policiais e garantir condições adequadas de trabalho e investigação.
