O direito de ir e vir começa na porta de nossa casa
A livre locomoção em calçadas é direito de todos. O cidadão tem o direito de propriedade garantida, mas para o exercício desse direito a propriedade deve atender a sua função social e sendo assim, todo imóvel urbano tem que ter calçada construída e conservada por seu proprietário, para circulação das pessoas como forma de contribuição […]