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Justiça determina que Jandira implante CAPSi Infantojuvenil em até 180 dias após ação do Ministério Público por omissão na saúde mental.
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Defensoria Pública move ação contra o Banco BMG por juros abusivos; TJSP determina perícia após identificar alta recorrência de irregularidades. Saiba detalhes e números do processo.
Justiça proíbe Prefeitura de Jandira de realizar novas contratações por descumprimento de sentença ambiental
Justiça impede Prefeitura de Jandira de realizar contratações por descumprimento de sentença sobre área de preservação permanente. Decisão segue até regularização.
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