Tribunal de Contas do Estado avalizou a gestão fiscal do ex-prefeito Rogério Lins
A Câmara Municipal de Osasco aprovou, na 51ª Sessão Ordinária, realizada na quinta-feira (18), o Projeto de Decreto Legislativo 52/2025, que trata da aprovação das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2023. A gestão, comandada na época pelo ex-prefeito Rogério Lins (Podemos), recebeu parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
O projeto foi elaborado pela Comissão de Economia e Finanças da Câmara e contou com 18 votos favoráveis e uma abstenção no plenário.
Contas de 2023 cumprem exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com o relatório do TCE e dados apresentados pelo líder do governo na Câmara, vereador Délbio Teruel (União), a administração municipal cumpriu todos os limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
- Educação: investimento de 28,89% do orçamento (mínimo exigido: 25%)
- Saúde: aplicação de 17,5% dos recursos (mínimo obrigatório: 15%)
- Despesas com pessoal: 39% do orçamento (bem abaixo do limite de 54%)
“A cidade de Osasco cada vez mais confirma sua solidez e vem numa tendência de crescimento. O parecer favorável do TCE é o reconhecimento de uma gestão que cumpriu com os pisos legais em saúde e educação e evoluiu em indicadores-chave”, afirmou Teruel.
Mais projetos aprovados durante a sessão
Além da aprovação das contas, o plenário também deu aval a outros projetos importantes:
Projeto de Lei 132/2025
- Autoria: Vereadora Elania Silva (PSD)
- Descrição: Institui a Semana de Conscientização da Manobra de Heimlich no Calendário Oficial do Município
Projetos de Decreto Legislativo com concessão de honrarias
- PDL 64/2024: Concede Medalha Antônio Raposo Tavares e Diploma Cidade de Osasco ao pastor Sidnei Hipólito dos Santos (autor: vereador Paulo Junior)
- PDL 40/2025: Outorga o título de Cidadã Osasquense à senhora Vera Lúcia Cantagessi, liderança comunitária e ex-servidora do município (autor: vereador Pedrinho Cantagessi)
