O Plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou nesta terça-feira (26) uma nova prorrogação do Programa de Parcelamento Especial (PPE), destinado à regularização de débitos de contribuintes junto ao município. A medida amplia o prazo para adesão ao programa, que oferece descontos de até 80% sobre juros e multas.
Criado pela Lei nº 5.447/2025, o PPE entrou em vigor em janeiro de 2026 e já havia sido prorrogado anteriormente por mais 60 dias, após aprovação da Câmara em março deste ano.
O novo Projeto de Lei 121/2026, de autoria do prefeito Gerson Pessoa (Podemos), foi aprovado em dois turnos durante a 29ª Sessão Ordinária e a 6ª Sessão Extraordinária de 2026.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, houve atrasos no início da operacionalização do programa no final de 2025, o que motivou a necessidade de ampliar novamente o prazo para garantir que mais contribuintes consigam aderir ao benefício.
Revisão salarial para Defesa Civil e Vigia Municipal
Outro tema aprovado em dois turnos foi o Substitutivo 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar 1/2026, que altera os vencimentos dos cargos de Agente de Defesa Civil e Vigia Municipal da Prefeitura de Osasco.
A proposta atende a uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou inviável a continuidade do pagamento do adicional de risco de vida aos servidores dessas categorias.
O líder do governo na Câmara, vereador Délbio Teruel (União), afirmou que o projeto busca garantir segurança jurídica sem prejudicar os trabalhadores.
“A Prefeitura precisou encontrar uma solução legal responsável e constitucional. O projeto busca equilibrar valorização do servidor, segurança jurídica e responsabilidade fiscal”, explicou.
Outros projetos aprovados na sessão
Os vereadores também aprovaram, em primeiro turno, outros seis projetos de lei durante a sessão desta terça-feira.
Os Projetos de Lei 111, 113 e 114/2026, de autoria do Executivo, autorizam abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal no valor total de R$ 514.417,71. Os recursos serão destinados ao Instituto de Previdência do Município de Osasco (IPMO), Hospital Público Veterinário Manchinha e Secretaria de Educação.
Também foram aprovados:
- O PL 220/2025, do vereador Paulo Junior (Solidariedade), que obriga hospitais públicos e privados a divulgarem a legislação sobre o direito à visita religiosa;
- O PL 71/2021, também de Paulo Junior, que estabelece medidas de combate à sexualização precoce de crianças e adolescentes nas escolas da cidade;
- O PL 202/2025, do vereador Alexandre Capriotti (PL), que cria a Campanha Municipal de Combate à Esporotricose.
Todos os projetos aprovados em primeiro turno ainda precisarão passar por nova votação na próxima sessão ordinária da Câmara, marcada para quinta-feira (28).
