Projeto de Lei 71/2025 altera legislação para viabilizar o Programa de Mobilidade e Drenagem – PROMAD
A Câmara Municipal de Osasco aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 71/2025, que trata da captação de recursos para obras de mobilidade urbana e drenagem na cidade. A proposta altera dispositivos da Lei nº 5.311/2023, autorizando o Executivo a contratar crédito internacional junto ao FONPLATA – Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata, com o objetivo de executar o Programa de Mobilidade e Drenagem (PROMAD).
De acordo com a justificativa enviada à Câmara pelo prefeito Gerson Pessoa (Podemos), a alteração visa garantir coerência entre o texto legal e os documentos técnicos do contrato, evitando inconsistências que possam comprometer o financiamento ou a fiscalização por órgãos reguladores.
Objetivos do PROMAD
O PROMAD tem como foco a melhoria da infraestrutura urbana de Osasco, com ênfase em:
- Mobilidade urbana
- Drenagem pluvial
- Redução de alagamentos
- Segurança viária
- Custos logísticos
- Sustentabilidade urbana
O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis e uma abstenção. A segunda votação será realizada na hoje, 12 de junho.
Câmara também aprova Dia do Tutor de Pets
Outro destaque da sessão foi a aprovação do projeto de lei do vereador Alexandre Capriotti (PL), que institui o Dia do Tutor de Pets em 26 de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial do Município de Osasco.
Capriotti justificou a proposta com base em dados da Abinpet (Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação), que estima em mais de 168 milhões o número de animais de estimação no Brasil em 2023.
“Queremos valorizar os tutores, que cuidam, amam e protegem seus pets com responsabilidade”, afirmou o vereador.
O projeto também destaca a obrigação do Poder Público municipal na proteção dos animais, incluindo a fiscalização contra maus-tratos, crueldade e comércio ilegal.
Próximos passos
Ambos os projetos ainda devem passar por segunda votação na sessão ordinária de hoje (12/06).
