Em 2020, o então governador João Doria cortou a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência ou seus representantes legais quando conseguiu a aprovação do PL 529. Com isso, a Lei Estadual 17.293/20 restringiu o benefício apenas para pessoas com deficiências graves, fazendo muitas pessoas a passar a pagar o imposto. Estimava-se que cerca de 80% dos donos de carros PCD teriam que pagar o IPVA.
O corte do direito causou indignação das pessoas e muito protesto. Após mobilização na Alesp, o governador enviou um PL retomando o direito. Aprovada em dezembro de 2021, a lei passou 3 meses sem ser regulamentada pelo governo. Não bastante isso, o SIVEI (Sistema de Veículos) impedia o cadastro e, consequentemente, o acesso ao benefício.
No dia 7 de abril, o Deputado Estadual Emidio de Souza, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, encaminhou uma indicação ao governador Rodrigo Garcia cobrando providências.
Emidio pediu a imediata resolução do problema envolvendo a isenção de IPVA às pessoas com deficiência, “dado que a atual inoperância do SIVEI (Sistema de Veículos) impede o cadastro e o acesso de potenciais beneficiários ao direito”.
Essa semana, o Governo de SP anunciou que o site do Sivei (Sistema de Veículos) foi liberado pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento e está habilitado para receber as inscrições de quem tem direito à isenção do imposto.
Emidio comemorou. “Essa é uma conquista justa que reforça o nosso compromisso com as pessoas com deficiência”, afirmou.
Parabéns Deputado Dr. Emídio! Por mais uma conquista que mostra seu comprometimento com os eleitores!
Mega abraço