O novo decreto sobre o armamento no Brasil e o papel do delegado de Polícia como cumpridor da lei

Geral

Marcondes de Moraes (www.adpf.org.br/adpf/admin/painelcontrole/materia/materia_portal.wsp?tmp.edt.materia_codigo=6366#.Y7Lz1nbMKUk). 

O decreto de Lula ainda destaca a atuação das Polícias Civil e Federal ao dispor, no parágrafo § 4º, que “a apreensão da arma de fogo é de responsabilidade da Polícia Judiciária competente para a investigação do crime motivador da cassação.” Por fim, o texto também abarca preocupação com a violência contra a mulher no País. Destaca a atuação das delegadas e dos delegados de Polícia que atuam neste segmento ao prever no parágrafo § 5º que “nos casos de ação penal ou de inquérito policial que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida imediatamente pela autoridade competente, nos termos do inciso IV do caput do artigo 18 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.” 

Diante do exposto, fica clara, mais uma vez, a figura do delegado de Polícia como peça fundamental para a concretização no Brasil de diversos direitos sociais e fundamentais, inclusive cumprindo o papel que a população espera.  

Mesmo numa situação de relativização de direitos, a restrição às armas deve ser pautada em nosso País por indícios oriundos de investigação respaldada legalmente. 

*Jacqueline Valadares é delegada de Polícia; graduada em Direito, pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO); especialista em Direito Penal, em Processo Penal, e em Inteligência Policial; e presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) 

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