Prefeitura de Santana de Parnaíba consegue liminar que auxilia no desenvolvimento regional

Capa Cidades

Justiça Suspende Decreto de Cajamar que Restringia Circulação de Caminhões

A Prefeitura de Santana de Parnaíba obteve uma liminar favorável na justiça, suspendendo o Decreto Municipal n.º 7.397/2025 de Cajamar, que impunha restrições à circulação de caminhões em vias essenciais para a logística e economia local. A decisão judicial, proferida na última quinta-feira (16/1), representa uma vitória para a mobilidade urbana e o desenvolvimento econômico da região.

Impacto do Decreto e Justificativa da Liminar

As vias afetadas pelo decreto servem como acesso direto à Rodovia Anhanguera e são cruciais para diversas indústrias instaladas em Santana de Parnaíba. A restrição poderia acarretar graves prejuízos econômicos e comprometer o direito constitucional de livre locomoção de pessoas e cargas.

O Ministério Público manifestou apoio à liminar, ressaltando a necessidade de um planejamento urbano integrado entre os municípios da Região Metropolitana de São Paulo. O parecer destacou que medidas isoladas, como o decreto de Cajamar, fragmentam o sistema de mobilidade regional, dificultando a vida de cidadãos e empresas.

“Conseguimos uma liminar que suspende as restrições à circulação de caminhões, protegendo mais de 35 mil empregos e fortalecendo milhares de empresas que movimentam nossa economia”, destacou o prefeito Elvis Cezar.

Decisão Judicial e Fundamentação Legal

A juíza Dra. Andressa Martins Bejarano, responsável pelo caso, fundamentou sua decisão no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece que apenas a União pode legislar sobre trânsito e transporte. Embora os municípios possuam autonomia para legislar sobre assuntos locais, conforme o artigo 30, inciso I, a magistrada ressaltou que a medida adotada por Cajamar ultrapassa o interesse local, afetando o transporte intermunicipal e o direito de circulação entre municípios.

A decisão também enfatizou a necessidade de um planejamento urbano conjunto entre Cajamar e Santana de Parnaíba, levando em conta o fluxo intenso de veículos na região. Segundo a juíza, o decreto não considerou os impactos negativos sobre os cidadãos e empresas, justificando a suspensão imediata.

Tutela de Urgência Concedida

Com base nos argumentos apresentados pela Prefeitura de Santana de Parnaíba e no parecer favorável do Ministério Público, o tribunal concedeu tutela de urgência para suspender a vigência do Decreto Municipal n.º 7.397/2025.

A decisão representa um importante avanço para a economia e mobilidade regional, garantindo que Santana de Parnaíba continue a se desenvolver sem entraves logísticos desnecessários. O caso reforça a importância da colaboração entre os municípios para evitar impactos negativos na mobilidade e no crescimento econômico.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *