Foi sancionada, sem vetos, a Lei nº 15.468/2026, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), que torna obrigatória a inclusão de conteúdos de Política e Direitos da Cidadania no currículo da educação básica brasileira. A nova legislação altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e passa a valer para escolas públicas e privadas de todo o país.
A medida prevê que estudantes da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio tenham acesso a conteúdos relacionados à Constituição Federal, aos direitos e deveres dos cidadãos, ao funcionamento das instituições democráticas, à organização do Estado brasileiro e aos mecanismos de participação cidadã.
Projeto começou em 2015
A aprovação da nova legislação encerra uma tramitação iniciada em 2015, quando Renata Abreu apresentou o projeto ao Congresso Nacional.
Segundo a deputada, a proposta busca fortalecer a formação cidadã dos estudantes, preparando-os para compreender o funcionamento das instituições e exercer seus direitos de forma consciente.
“O Brasil forma jovens preparados para vestibulares e concursos, mas muitas vezes despreparados para a vida em sociedade. Conhecer direitos, deveres, o papel das instituições e a importância da participação cidadã é tão essencial quanto aprender qualquer outra disciplina”, afirmou Renata Abreu.
Formação cidadã
De acordo com a parlamentar, a nova lei não cria uma disciplina com viés ideológico, mas estabelece que a formação cidadã seja desenvolvida de forma estruturada e permanente, em consonância com os princípios democráticos previstos na Constituição.
Entre os temas que poderão ser trabalhados pelas escolas estão:
- Constituição Federal;
- Direitos e deveres dos cidadãos;
- Funcionamento dos Três Poderes;
- Organização das instituições públicas;
- Participação democrática;
- Controle social;
- Representação política.
A legislação entra em vigor imediatamente e deverá ser implementada pelas redes de ensino públicas e privadas em todo o território nacional.
Sétima lei federal de autoria de Renata Abreu
Com a sanção da Lei nº 15.468/2026, Renata Abreu passa a contabilizar sete leis federais aprovadas.
Entre elas estão:
- Lei 13.718/2018, que tipificou a importunação sexual como crime;
- Lei 13.931/2019, que determina a comunicação obrigatória de indícios de violência contra a mulher pelos serviços de saúde;
- Lei 14.712/2022, sobre assistência psicológica a gestantes e puérperas;
- Lei 14.316/2022, que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao combate à violência contra a mulher;
- Lei 15.126/2025, que tornou obrigatória a atenção humanizada no SUS;
- Lei 15.109/2025, que isenta advogados do pagamento antecipado de custas judiciais em ações de cobrança de honorários.
Ao comentar a sanção da nova legislação, a deputada destacou o alcance da medida para a educação brasileira.
“Depois de 11 anos de luta, vencemos uma etapa histórica. A escola passa a formar não apenas alunos, mas cidadãos mais preparados para compreender o país, exercer seus direitos e construir uma democracia cada vez mais forte”, afirmou.
