Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei n.º 598/2024, protocolado em agosto e que visa instituir o Selo “RARO”, voltado à identificação e priorização de processos judiciais que envolvem pessoas com doenças raras. A proposta, de autoria dos deputados Tomé Abduch (Republicanos), Tenente Coimbra (PL) e Gerson Pessoa (Podemos), busca garantir mais agilidade na tramitação de ações judiciais que envolvem esses pacientes, cujas condições de saúde exigem respostas mais céleres do sistema jurídico.
O projeto define doença rara como aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos, critério estabelecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A proposta é que, uma vez comprovada a condição do paciente por laudo médico, o processo seja identificado com o Selo “RARO” e, consequentemente, receba tramitação prioritária.
Na justificativa, os deputados destacam que, devido à gravidade das doenças raras, muitas vezes, os pacientes dependem de decisões judiciais rápidas para terem acesso a tratamentos, medicamentos e benefícios essenciais. A falta de celeridade na tramitação desses processos pode representar um risco à vida dessas pessoas.
“É imprescindível que esses processos sejam tratados com prioridade, respeitando a dignidade e a necessidade dos pacientes”, afirmam os parlamentares na justificativa. Eles ainda ressaltam que a Constituição Federal já prevê o direito à razoável duração do processo, mas que, para pessoas com doenças raras, esse direito deve ser reforçado, garantindo tratamento eficiente e justo por parte do Estado.
A proposta também cita legislações federais, como a Lei n.º 12.008/2009, que já asseguram a prioridade de tramitação para portadores de doenças graves, mas afirma que a iniciativa estadual busca uma identificação mais clara desses processos, facilitando o cumprimento dessa prioridade.
Se aprovado, o projeto poderá fortalecer os direitos das pessoas com doenças raras, proporcionando um tratamento judicial mais célere e adequado às suas necessidades urgentes. O Selo “RARO” tem potencial de se tornar uma ferramenta eficaz para assegurar que esses processos não se percam na morosidade do sistema judiciário.
O projeto ainda precisa passar por votação na Assembleia Legislativa, e os deputados esperam que o tema receba a devida atenção dos parlamentares, dado o seu caráter humanitário e social.
