O Governo do Estado de São Paulo transfere aos 645 municípios paulistas, na próxima segunda-feira (22), R$ 213,62 milhões, referentes à parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar 194/22.As 20 cidades abarcadas pela DRT-14 (Delegacia Regional Tributária), situada em Osasco, receberãoR$17,34milhões.
É uma decisão que assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.
Em razão da Ação Civil Originária nº 3.950 ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
Essa compensação será apurada mês a mês até o final do ano e para agosto foi calculada em R$ 854,5 milhões. Como determina o artigo 4º da Lei Complementar 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida.
Aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM), as prefeituras paulistas receberão neste mês os R$ 213,62 milhões de repasse adicional. Confira os valores por cidade da DRT-14.
MUNICÍPIO REPASSE
BARUERI 3.930.729,05
CAIEIRAS 477.693,83
CAJAMAR 1.340.349,97
CARAPICUIBA 618.618,80
COTIA 1.532.620,82
EMBU 1.760.761,85
EMBU-GUAÇU 136.785,65
FRANCISCO MORATO 186.288,63
FRANCO DA ROCHA 314.762,55
ITAPECERICA DA SERRA 454.392,42
ITAPEVI 1.335.538,53
JANDIRA 403.351,86
JUQUITIBA 65.064,51
OSASCO 2.448.933,72
PIRAPORA DO BOM JESUS 51.412,32
PIRAPOZINHO 114.638,55
SANTANA DE PARNAÍBA 1.013.515,38
SÃO LOURENÇO DA SERRA 28.074,64
TABOÃO DA SERRA 887.824,15
VARGEM GRANDE PAULISTA 238.645,19
