Saque no FGTS, reconstrução mamária, isenção do IPVA são alguns dos direitos da pessoa com câncer destacados pela assistente social do Núcleo de Combate ao Câncer de Mama de Barueri, Rosangela Duarte. Ela atua dando orientações na Secretaria da Mulher a pacientes acometidas pelo câncer de mama.
“Às vezes, em uma única conversa é possível identificar que o caso da paciente pode ser facilmente direcionado, tornando mais célere e podendo facilitar o tratamento ou a diminuição de despesas com medicamentos, por exemplo”, explica a assistente social.
Lei dos 60 dias
Vigente desde maio de 2013, a lei dos 60 dias, de número 12.732, garante ao paciente com câncer atendido pelo SUS (Sistema Único de Saúde) o direito de iniciar o primeiro tratamento no prazo máximo de até 60 dias após o diagnóstico.
Cirurgia de reconstrução mamária
Favorável à mulher, a lei de reconstrução mamária, de número 12.802, garante a pacientes que foram submetidas a cirurgia de mastectomia o direito à reconstrução da mama no mesmo procedimento cirúrgico se houver condição clínica e técnica para isso. Essa lei deve ser cumprida tanto pelo SUS quanto pela rede particular.
Auxílio-doença
A pessoa com câncer também tem direito ao benefício mensal auxílio-doença, independentemente do pagamento de 12 contribuições, desde que a inabilidade do trabalhador seja comprovada por meio de exame feito pela perícia médica do INSS.
Isenção do IR na aposentadoria
Os pacientes com câncer têm o direito à isenção do imposto de renda (IR) relacionado aos rendimentos da aposentadoria. Para solicitar esse benefício, a pessoa deve comprovar a doença por meio de um laudo médico e demais documentos exigidos pelo órgão pagador, como INSS, Prefeitura ou Estado.
Dentre as leis citadas, estão ainda o direito à aposentadoria por invalidez, a prioridade em processos judiciais, educação, quitação do financiamento imobiliário, entre outros.
O NCCM, mantido pela Secretaria da Mulher, atende com foco em mulheres acometidas pelo câncer de mama e conta com uma equipe multidisciplinar, entre eles o atendimento psicossocial, onde poderão obter mais orientações e tirar dúvidas sobre os seus direitos sociais.
