MP pede condenação de Elvis Cezar por obras irregulares na Reserva Tamboré

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A Vara Única de Justiça de Santana de Parnaíba acaba de aceitar uma Ação Civil Pública, atendendo o Ministério Público de São Paulo (MPSP) onde pede a condenação do prefeito Elvis Cezar (PSDB) por ato de improbidade administrativa por realização de intervenções em zona de amortecimento da Reserva Biológica Tamboré.

O motivo é uma obra de ligação entre as avenidas Jaguari e Pérola Byington, mas sem autorização dos órgãos ambientais.

Segundo o MPSP, a obra pública, necessariamente, deve ser aprovada por meio de prévio estudo de Impacto Ambiental e ter autorização da Cetesb. “O prefeito agiu contrariamente à Lei, causando danos ao meio ambiente e ao erário público, através da realização de obras irregulares com recursos públicos, sem as devidas autorizações e licenças dos órgãos ambientais, devendo ser condenado”, entende a juíza Graciella Lorenzo Salzman.

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